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Os custos dos serviços mencionados no item II poderão ser admitidos, desde que devidamente justificados por meio de relatório técnico elaborado pelo orçamentista e aprovado pelo órgão gestor dos recursos. 

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Embora o CUB/m2 desconsidere custos como o da construção das fundações do edifício, fornecendo, assim, apenas o valor parcial da obra, a utilização desse índice, na situação apresentada, é admitida pela legislação pertinente.

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A ausência de ART no projeto básico está em conformidade com as normas pertinentes, já que a apresentação desse documento é obrigatória somente na etapa de elaboração do projeto executivo.

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A empresa vencedora do certame licitatório teve direito ao reajustamento do contrato a partir do dia 1.º/4/2017.

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O valor do termo aditivo do referido contrato ultrapassou o percentual máximo permitido pela lei de licitações e contratos.