Questões da Prova Gestão Concurso - 2018 - MPE-MG

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Gestão Concurso

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC326182

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

(b)

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

(c)

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

(d)

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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