Questões da Prova AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Disciplina: Direito Constitucional

FC246651

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Segundo as disposições constitucionais acerca dos Municípios, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

(a)

9 Vereadores, nos Municípios de até 20.000 habitantes.

(b)

11 Vereadores, nos Municípios de mais de 20.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.

(c)

13 Vereadores, nos Municípios de mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes.

(d)

15 Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 habitantes e de até 100.000 habitantes.

(e)

17 Vereadores, nos Municípios de mais de 100.000 habitantes e de até 120.000 habitantes; e assim sucessivamente.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Disciplina: Direito Constitucional

FC246650

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre

(a)

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

(b)

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

(c)

sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

(d)

trânsito e transporte.

(e)

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Disciplina: Direito Constitucional

FC246649

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que tange às disposições acerca da ciência, tecnologia e inovação previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

O Estado estimulará a articulação entre os entes públicos, nas diversas esferas de governo, visando promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, excluindo a interação com entes privados.

(b)

O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, que terá suas normas gerais previstas em lei estadual.

(c)

Apenas a União, os Estados e o Distrito Federal poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.

(d)

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

(e)

A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento não prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Disciplina: Direito Constitucional

FC246648

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Segundo as determinações constitucionais, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

(a)

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 18 anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

(b)

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

(c)

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 anos de idade.

(d)

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

(e)

atendimento ao educando, adstrito ao ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Disciplina: Direito Constitucional

FC246647

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Acerca das disposições constitucionais que tratam da saúde, assinale a alternativa correta.

(a)

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

(b)

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art.195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exclusivamente.

(c)

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

(d)

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

(e)

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, mesmo se houver previsão legal.

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