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Cebraspe (cespe) - 2019 - TJ-PA - Juiz Substituto
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Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos estados e dos municípios. Consoante leis complementares vigentes, na definição da proporção destinada a cada município, considera-se
I a área geográfica do município.
II o fato de o município ser capital ou não.
III a renda per capita dos habitantes do município.
IV o tempo de existência do município.
V a população do município.
Estão certos apenas os itens
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Tributário
Segundo a assentada jurisprudência do STJ, quando um cidadão brasileiro importa diretamente um veículo automotor, a incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) é
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a opção que apresenta hipótese de instituição de empréstimos compulsórios prevista na Constituição Federal de 1988 (CF).
Questão Anulada
Consoante o Código Tributário Nacional (CTN), são formas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia. Essa última assume as características de exclusão em razão de ser
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Considerando o recente entendimento do STJ a respeito da suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções ajuizadas contra o devedor quando do deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo de cento e oitenta dias, assinale a opção correta.
