Questões da Prova TJ-PR - 2019 - TJ-PR

Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC258835

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Motivo:

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Assinale a alternativa CORRETA, em relação ao Juizado Especial Cível:

(a)

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

(b)

Só é possível ao autor desistir da ação com a anuência do réu.

(c)

Não se extingue o processo, quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mas comparecer seu advogado.

(d)

A extinção do processo, nos casos previstos na Lei 9.099/95, independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC258834

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com os Enunciados do FONAJE:

(a)

As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais são também admissíveis nos Juizados Especiais.

(b)

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

(c)

A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

(d)

A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.

Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Civil

FC258833

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a assertiva CORRETA de acordo com o Código Civil:

(a)

O contrato de seguro prova-se exclusivamente com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro.

(b)

Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, mesmo que contrariem as regras previstas Código Civil, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.

(c)

Em relação aos vícios redibitórios, a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

(d)

A resilição unilateral poderá sempre ser feita, em qualquer contrato, sem exigência de forma.

Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Civil

FC258832

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

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Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O descumprimento contratual enseja sempre a obrigação de reparar danos materiais e morais.

(b)

Nas indenizações de danos morais por responsabilidade extracontratual, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso.

(c)

A cláusula de eleição de foro é válida, em detrimento do domicílio do consumidor, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos.

(d)

O valor do contrato deve sempre servir de base para a fixação do valor da causa e verificação da competência dos Juizados Especiais, ainda que tal valor seja diferente do proveito econômico pretendido pela parte.

Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito do Consumidor

FC258831

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a assertiva INCORRETA, de acordo com a jurisprudência dominante do STJ:

(a)

Constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora, assalto a mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo.

(b)

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

(c)

Não há direito à indenização em face da anulação de concurso público eivado de vícios, máxime quando os efeitos gerados pela nulidade atingiram mera expectativa de direito de candidatos

(d)

Prevalece o caráter acessório entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do bem, havendo, portanto, responsabilidade da instituição financeira por eventuais defeitos no veículo alienado.

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