Em todas as hipóteses de desapropriação de bens pelo Estado, o pagamento ao desapropriado será efetuado exclusivamente em dinheiro.

Somente os bens privados de particulares poderão ser objeto de desapropriação.

Na desapropriação para fins de reforma agrária por interesse social, as benfeitorias úteis e necessárias do imóvel desapropriado serão indenizadas em títulos da dívida agrária.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

É competência exclusiva do chefe do poder executivo condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos dos administrados.

Limitar ou disciplinar o uso e gozo de bens, atividades e direitos dos administrados é exercício do poder de polícia administrativa.

Somente o Poder Judiciário, pela relevância de suas funções jurisdicionais, tem competência para o exercício do poder de polícia administrativa.

O poder de polícia administrativa é exercido somente no âmbito da administração pública municipal, porque se restringe às questões locais.

A revogação, invalidação e convalidação de quaisquer atos administrativos é competência exclusiva do Poder Judiciário.

A Administração Pública deve anular seus atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Somente o Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos têm competência exclusiva para exercer a revogação de atos administrativos.

O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 (dez) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O controle da Administração Pública compete exclusivamente ao controle interno.

O controle interno da Administração Pública não mantém relações com o controle externo.

O controle interno da Administração Pública é uma atividade de natureza judicial pela sua relevância, objetivando o cumprimento das normas constitucionais e legais relativas à Administração Pública.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, dentre outras funções, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Em qualquer caso que exija o afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoções por merecimento.

O limite remuneratório de cargos ou empregos públicos permitido pela Constituição Federal não inclui a soma total dos proventos de inatividade percebida a título de proventos de inatividade.

Segundo a norma constitucional federal, estável é o servidor público nomeado para cargo público de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, após três anos de efetivo exercício e cumpridos os requisitos avaliatórios.

Ao Ministro de Estado, não compete praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.