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Assinale a opção correspondente a previsão contida na CF a respeito da associação profissional ou sindical.
Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de
Classifica-se a Constituição Federal de 1988 (CF) como
Se um ministro de Estado, após editar e publicar ato administrativo que conceda benefícios aos servidores públicos, resolver anulá-lo, por entender ser o ato ilegal, esse ministro terá praticado conduta com base no princípio da
O controle judicial da administração poderá ser realizado por meio do instrumento denominado