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Cebraspe (cespe) - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece condições para a aquisição de estabilidade funcional de servidores públicos. Essas condições incluem
I- nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.
II- cumprimento de três anos de efetivo exercício no cargo.
III- aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Assinale a opção correta.
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão DESATUALIZADA
Acerca do instituto da revisão anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos, assinale a opção correta.
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, assinale a opção correta.
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
A União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, pretende criar uma autarquia para a execução de determinadas atividades administrativas típicas.
Nessa situação hipotética, a autarquia deverá ser criada por
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao transferir, por contrato, a execução de atividade administrativa para uma pessoa jurídica de direito privado, a União se utiliza do instituto da