Questões da Prova UNEB - 2019 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar

Concurso: PM-BA

Concurso: PM-BA
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UNEB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC278438

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Sobre interceptações telefônicas e seu regramento contido na Lei n.9.296/1996, marque a alternativa correta:

(a)

A alteração da competência toma inválida a decisão acerca da interceptação telefônica determinada por juízo inicialmente competente para o processamento do feito.

(b)

Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, é possível a determinação de interceptações telefônicas com base em denúncia anônima a desde que corroborada por outros elementos os que confirmem a necessidade da medida excepcional.

(c)

É legítima a prova obtida por meio de interceptação telefônica para apuração de delito punido com detenção.

(d)

Segundo a Lei de Interceptações Telefônicas (Lei n.9.296/1996) é necessário a realização de perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas.

(e)

Em razão da previsão na Lei de Interceptações Telefônicas (Lei n.9.296 1996) é necessário que as degravações das escutas feitas por peritos oficiais.

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