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FUMARC - 2012 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
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Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O serviço público é uma atividade oferecida à coletividade, realizada pelo Estado, no exercício da função pública regular. Nesse sentido, analise as afrmativas atinentes às características do serviço público:
I. É um dever inescusável do Estado, como razão de sua própria existência;
II. Todas as autoridades competentes para regular são competentes para a execução;
III. Tem sua adequação como direito fundamental, de acordo com princípios da própria Constituição.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. É um dever inescusável do Estado, como razão de sua própria existência;
II. Todas as autoridades competentes para regular são competentes para a execução;
III. Tem sua adequação como direito fundamental, de acordo com princípios da própria Constituição.
Assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considerando que o Estado é constitucionalmente obrigado a zelar pela Segurança Pública e que a violência definitivamente ocorre na sociedade, pode-se aduzir que
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
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É atributo do Poder de Polícia Administrativa:
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
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O texto acima retrata o caráter eminentemente vinculado da competência e dos poderes de que ela investe nos cargos e funções públicas inerentes. Nesse sentido, é importante esclarecer que
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
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Analise as afirmativas abaixo: I. A Polícia Federal possui funções limitadas a crimes de ordem política e social que atentem contra a União, assim como a prevenção e repressão do tráfico de drogas, do contrabando ou descaminho, exercendo a polícia de fronteira e de aeroporto. Não possui, contudo, missões atinentes a crimes de competência estadual. II. A Polícia Militar cabe a polícia ostensiva, mas suas atribuições são limitadas nos crimes de competência da Polícia Federal. III. Aos municípios é facultada a criação de Guardas Municipais, que desenvolverão missões, que possuem missões como a proteção de serviços públicos essenciais. Assinale a alternativa CORRETA.
