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Questões por página:
Sobre a prescrição e a decadência em matéria tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Conforme disciplina normativa da renúncia de receita pública decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n.101/2000), é CORRETO afirmar:
Nos termos do art.155, III, da Constituição de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. No Estado do Paraná, o IPVA é regido pela Lei n.14.260, de 23 de dezembro de 2003. Sobre o IPVA, assinale a alternativa CORRETA.
Em se tratando de controle da atividade financeira do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
Questão Anulada
Sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA