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PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado
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Concurso:
PGE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do regime brasileiro dos contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa CORRETA sobre o regime jurídico dos danos ao patrimônio ambiental e sua responsabilização.
De acordo com a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
PGE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Em vista da Lei 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é CORRETO afirmar que:
Concurso:
PGE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do Regime Diferenciado de Contratação – RDC (Lei 12.462/2011), é CORRETO afirmar que: