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FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público
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Assinale a alternativa correta conforme a Constituição Estadual e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n° 6.745/85).
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/85).
Questão DESATUALIZADA
No caso do crime de estupro, previsto no art.213 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 a 10 anos”, a ação penal será:
Concurso:
PGE-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto se trata de processo administrativo:
Concurso:
PGE-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação ao processo de execução previsto no Código de Processo Civil, e mais especifcamente à possibilidade de execução provisória, é correto afrmar:
