Questões da Prova MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC329615

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa D

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Assinale a alternativa correta.

(a)

Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes, cujos membros cumprem mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

(b)

O Conselheiro Tutelar é agente público municipal, eleito dentre residentes desse município, maiores de 18 anos e com reconhecida idoneidade moral.

(c)

Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos, com poder de requisição de serviços públicos previstos em lei, mas suscetíveis de revisão jurisdicional.

(d)

Os Conselhos Tutelares, tais quais o Ministério Público e o Poder Judiciário, podem fiscalizar entidades governamentais e não-governamentais responsáveis pela execução de programas de proteção destinados a crianças e adolescentes, mas não socioeducativas.

(e)

Os acolhimentos de crianças e adolescentes realizados pelo Conselho Tutelar, nos limites do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prescindem de guia específica.

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