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Questões por página:
No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.
Apresenta-se como garantia dos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal Tributário e Fiscal de Tributos Municipais, sem prejuízo de outras previstas em legislação específica:
No que concerne ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.
Segundo o preceituado na Lei n° 14.133 de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), pode ser afirmado que:
No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.