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COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município
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Aplica-se a norma tributária, em regra, imediatamente aos fatos geradores futuros ou pendentes. No entanto, o CTN estabelece as hipóteses abaixo, em que a norma pode ser aplicada retroativamente a atos ainda não definitivamente julgados, EXCETO quando:
De acordo com a Lei n o 4.320/64, no último mês de mandato do Prefeito, é vedado o empenho acima do limite de:
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:
De acordo com a LC n o 101/2000, a despesa com pessoal, para Municípios, NÃO poderá exceder, considerado a receita corrente líquida em cada período de apuração, o percentual de:
Sobre responsabilidade tributária, é correto afirmar que:
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