A Lei Orgânica do Município de Itabira/MG estabelece que as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, desde que presentes mais da metade de seus membros. Dependerá do voto de 2/3 dos membros da Câmara a aprovação dos projetos que versarem sobre:

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itabira/MG estabelece que servidores são aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão. Os cargos efetivos são aqueles ocupados por servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Dessa forma, são requisitos básicos para a investidura em cargo público, EXCETO:

Segundo sua Lei Orgânica, incumbe ao município de Itabira/MG gerir, com autonomia política, administrativa, e financeira, interesse de segmento da comunidade nacional, localizado em área territorial contínua delimitada em lei, na microrregião homogênea, zona metalúrgica do Estado de Minas Gerais.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a providência que compete privativamente ao município de Itabira:

Márcio é empregado de uma empresa privada brasileira. Estava a serviço da empresa na Itália, onde casou-se com uma italiana, e tiveram o primeiro filho naquele país. Márcio fez o registro de nascimento do seu filho na embaixada brasileira em Roma, com a intensão de que seu filho tivesse nacionalidade brasileira. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto a sua nacionalidade, o filho de Márcio é considerado:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, afirma que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I- Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

II- Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

III- Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

IV- Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

V- Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo mesmo valor que o salário normal.

VI- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Estão INCORRETOS os direitos previstos em: