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FUMARC - 2023 - Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Procurador -
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Em relação à Tutela Provisória, afigura-se CORRETO afirmar:
É exemplo de defesa indireta de mérito deduzida em contestação:
No Brasil, a teoria da classificação quinária das ações foi desenvolvida por Pontes de Miranda e, segundo essa teoria, as ações podem ser classificadas em:
São princípios da jurisdição, EXCETO:
Nos termos da Lei 12.153, de 22.12.2009, que “Dispõe sobe os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”, afigura-se CORRETO afirmar:
