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SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado
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Os pressupostos processuais são requisitos legais exigidos pela lei para os atos processuais. Esses elementos necessários para que o processo se desenvolva até o julgamento definitivo:
As ações judiciais podem ser classificadas de diferentes formas. O parâmetro que considera o tipo de atividade desenvolvida pelo juiz comporta, por exemplo, a modalidade de ação em que se pede que o magistrado profira uma sentença, na qual dirá se a razão está com o autor ou não, bem como se ele tem ou não direito ao provimento jurisdicional postulado. Esse tipo de ação é:
O Código de Processo Civil estabelece que a jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional. Entre as características da jurisdição está a imperatividade cujo teor pode ser identificado pela seguinte afirmação:
A distinção entre brasileiros natos e naturalizados somente será verificada nas hipóteses feitas pela Constituição Federal. Nesse sentido, é permitido ao brasileiro naturalizado exercer o cargo de:
As competências dos entes da federação são estabelecidas na organização político-administrativa do Estado nos termos previstos pelo constituinte. É competência privativa da União legislar sobre:
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