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SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos
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Determinado servidor estável conseguiu o direito à reintegração no serviço público. Supondo que outro servidor com estabilidade tivesse sido posto em seu lugar, este:
O regular exercício do direito que o Fisco tem de cobrar o devedor, em relação ao cumprimento da obrigação tributária, pode ser interferido pela exclusão do crédito tributário, que é:
As limitações ao poder de tributar são, em essência, todas as restrições estabelecidas pela Constituição Federal sobre as entidades investidas desse poder, visando ao benefício da comunidade, dos cidadãos ou mesmo para promover relações equilibradas entre as próprias entidades tributantes. Em relação ao que diz a Constituição sobre o tema:
Supondo que, com o intuito de fortalecer a atividade econômica municipal, a prefeitura de Sapezal – MT determina a redução da alíquota do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para 2%. À luz do que rege o Código Tributário do Município de Sapezal, a concessão dessa redução teria validade para os serviços relacionados a:
Acerca dos poderes da Administração, a determinação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais por parte dos Municípios, o fechamento de um estabelecimento por falta de higiene e a apreensão de produtos deteriorados são exemplos do uso do poder:
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