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O Decreto 11.843/2023 instituiu a PNAPE (Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional). Segundo o Decreto, uma das diretrizes da PNAPE é:
Segundo o Decreto 11.246/2022, caberá ao fiscal técnico, em especial:
Ao gestor de contrato, segundo o Decreto 11.246/2022, caberá, em especial:
Segundo o Decreto 11.246/2022, caberá ao agente de contratação, em especial:
O agente público designado para o cumprimento do disposto no Decreto 11.246/2022 deverá preencher os seguintes requisitos: