Os projetos novos terão prioridades sobre já iniciados.

Os novos projetos serão programados se for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira.

Os novos projetos serão programados se não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas.

Os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos, nos termos do art.45 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

O servidor poderá ser cedido para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o órgão cedente.

O servidor poderá ser cedido para atender a termos de convênio de cooperação mútua firmado com órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros municípios, sem ônus para o município em qualquer hipótese.

O servidor poderá ser cedido para atender a termos de convênio de cooperação mútua firmados entre a administração direta e a Indireta de outro município.

O servidor não poderá ser cedido caso tramite em seu desfavor processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa.

Pelo respeito à publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Pelo incentivo ao controle social da administração pública.

Pela divulgação de informação de interesse público, independente de solicitação.

Pela não utilização de meios de comunicação oferecidos pela tecnologia da informação, salvo aqueles legalmente autorizados por decreto.

De Presidente e Vice-Presidente da República.

De Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

De Ministro de Estado da Defesa.

Da carreira diplomática.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, salvo nas militares de internação coletiva.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.