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O Código Tributário Nacional dispõe sobre o crédito tributário e sua relação com a obrigação tributária. De acordo tais disposições, assinale a alternativa que apresenta a CORRETA relação entre o crédito tributário e a obrigação tributária:
O Código Tributário Nacional estabelece importantes princípios e conceitos relacionados às obrigações tributárias. Um desses conceitos cruciais é o “sujeito ativo da obrigação tributária”, que se refere à entidade responsável por exigir o cumprimento das obrigações tributárias. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta corretamente a circunstância em que uma pessoa jurídica de direito público se subroga nos direitos de outra e aplica a legislação tributária desta última:
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que abrange diversos impostos e contribuições. Com base nas disposições presentes no art.13, da Lei Complementar n.123/2006, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresenta um tributo que NÃO é recolhido por meio do Simples Nacional:
O art.3º da Lei Complementar n.º 123/2006 estabelece os critérios de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Com base nesse artigo, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta corretamente critério de receita bruta anual para enquadramento como empresa de pequeno porte:
A Lei Complementar n.º 123/2006, conhecida como Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado e favorecido dessas empresas. Com base nos conceitos presentes no art.1º, da referida Lei, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre o escopo dessa legislação:
