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Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos termos da Resolução 09/1995, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás, esgotadas todas as possibilidade de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório. Nesta hipótese é incorreto afirmar:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação à representação visando a instauração do inquérito civil, é correto afirmar, conforme Resolução nº 09/1995, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás:
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa correta sobre a liminar no mandado de segurança.
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nas ações civis públicas de que o Ministério Público não for autor, deverá participar
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No tocante ao mandado de segurança, é correto afirmar:
