Questões de Concurso

O Ministério Público, atuando nas ações civis públicas,

No processo civil, o Ministério Público

Em uma Ação Civil Pública cujo fundamento é a prática de ato de improbidade figuram no polo passivo 05 (cinco) réus, sendo que apenas 04 (quatro) foram citados e apresentaram defesa, e 01 (um) foi revel. Neste caso:

Sobre a ação civil pública, é CORRETO afirmar que:

Considere as assertivas abaixo a respeito da Ação Civil Pública.

I. Não será cabível Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

II. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, dentre outros, a autarquia, empre-sa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

III. Constitui crime, punido com pena de detenção de um a dois anos a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

IV. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Está correto o que se afirma APENAS em