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Questão Anulada
Assinale a opção correta a respeito da ação penal.
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:
Assinale a alternativa correta a respeito dos pressupostos e das condições da ação penal.
De acordo com o Código de Processo Penal, no que se refere à sentença, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código Penal, pode-se afirmar: