2. Questões de Concurso

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O prazo para o Ministério Público aditar a queixa na ação privada subsidiária ou exclusiva, contado da data do recebimento dos autos, será de
Segundo o estabelecido pelo Código de Processo Penal,
No tocante à ação penal, é correto afirmar que
Nos crimes de ação pública, quando a lei o exigir, esta será promovida pelo Ministério Público, mas dependerá de
A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é classificada como sendo
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