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Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do uso do poder pelo agente público, é correto afirmar que
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício da atividade de controle interno, a Administração Pública pode
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Cabe ao prejudicado fazer prova de que a Administração Pública praticou ato em desconformidade com a lei e com a verdade dos fatos porque
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Dispensam esse atributo os atos administrativos
Concurso:
PC-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item.
A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.