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A manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria, é denominada de
Em relação a elementos, pressupostos e atributos do ATO Administrativo, é correto afirmar:
Quanto aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Questão Anulada
Quanto às características do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Marcos, servidor público federal, praticou ato administrativo com vício de forma, não observando formalidade indispensável à existência do ato. O servidor, ao constatar o vício, revogou o ato administrativo e proferiu novo ato observando a formalidade exigida por lei. No caso narrado,