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Concurso:
PM-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
A manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria, é denominada de
Concurso:
IF-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação a elementos, pressupostos e atributos do ATO Administrativo, é correto afirmar:
Quanto aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Questão Anulada
Quanto às características do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Marcos, servidor público federal, praticou ato administrativo com vício de forma, não observando formalidade indispensável à existência do ato. O servidor, ao constatar o vício, revogou o ato administrativo e proferiu novo ato observando a formalidade exigida por lei. No caso narrado,