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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item subsecutivo.
Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o próximo item.
Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.
Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos elementos do ato adminitrativo, é correto afirmar:
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que
