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Com base na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.
No que concerne à administração pública, ao servidor público e à competência administrativa, assinale a opção correta.
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Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos princípios de direito administrativo.
A Administração pública concedeu autorização para porte de arma a servidor do Ministério Público do Estado da Paraíba. Cumpre salientar, no entanto, que o ato administrativo foi fundamentado em motivo falso. Nesse caso, a autorização em questão
Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo três Analistas do Ministério Público da Paraíba:
I. João emite certidão a administrado;
II. Júlio emite parecer em determinado processo administrativo;
III. Clara fornece atestado a administrado.
A propósito do atributo da imperatividade dos atos administrativos,