2. Questões de Concurso

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A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se identificar, como componente da definição de ato administrativo, a característica de
A competência, como um dos requisitos do ato administrativo, é
A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo,
Sobre o conceito de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

Um técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação de um analista judiciário pertencente ao quadro de servidores do tribunal. O ato de concessão da licença é de competência não exclusiva do presidente do tribunal.


A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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