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Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando se menciona da possibilidade que tem a administração de criar obrigações ou impor restrições, unilateralmente, aos administrados, diz-se do atributo do ato administrativo denominado
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Administrativo
Sendo um dos requisitos do ato administrativo, o objeto consiste
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre as espécies de atos administrativos, analise:
I. Atos que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular.
II. Atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
III. Atos que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. Essas afirmações referem-se, respectivamente, aos atos administrativos
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I. Atos que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular.
II. Atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
III. Atos que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. Essas afirmações referem-se, respectivamente, aos atos administrativos
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne à anulação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:
