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Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
O particular requereu a emissão de determinada licença. O pedido foi apreciado por autoridade incompetente. Esta, no entanto, verificou que estavam presentes os requisitos para edição do ato vinculado, emitindo assim a licença. A autoridade competente, instada a tanto,
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
Empresa privada obtém autorização de importação de material bélico. Posteriormente, alegando relevante interesse nacional, no tocante ao desenvolvimento da indústria bélica nacional, o órgão competente da Administração Pública Federal revoga referida autorização.
O ato revocatório em questão deve ser qualificado como:
O ato revocatório em questão deve ser qualificado como:
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta.