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Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
A prática de determinado ato por pessoa, que não seja agente público e que tenha sido contratada para prestar serviços para o Poder Público, é considerada:
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei no 8.429/92, o seguinte ilícito:
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para a configuração do ato de improbidade decorrente de lesão a princípios administrativos, não se exige a existência de dano ou prejuízo material.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o término de um convênio, a ausência de prestação de contas, por parte de quem tem a obrigação para tanto, pode caracterizar