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Concurso:
TRE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/92, é ato de agente público que caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:
Concurso:
TRE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, uma das sanções previstas para o agente que comete ato de improbidade administrativa consiste no ressarcimento integral do dano, quando houver. A propósito da sanção em análise, é correto afirmar que
Concurso:
TRE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário:
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos de improbidade que causarem lesão ao patrimônio público ensejam, dentre outras providências,
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
O servidor que praticar ato de improbidade estará sujeito às