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Nos termos da Lei nº 8.429/92, é ato de agente público que caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, uma das sanções previstas para o agente que comete ato de improbidade administrativa consiste no ressarcimento integral do dano, quando houver. A propósito da sanção em análise, é correto afirmar que

Constitui ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário:

Os atos de improbidade que causarem lesão ao patrimônio público ensejam, dentre outras providências,
O servidor que praticar ato de improbidade estará sujeito às