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Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta o atributo pelo qual determinados atos administrativos podem ser executados direta e imediatamente pela própria administração pública, independentemente de intervenção do Poder Judiciário.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Cabe ao prejudicado fazer prova de que a Administração Pública praticou ato em desconformidade com a lei e com a verdade dos fatos porque
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Dispensam esse atributo os atos administrativos