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Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito Tributário
No que se refere a capacidade, domicílio, responsabilidade e crédito tributários, julgue os itens subsequentes.
A administração tributária não está autorizada a recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte sob a alegação de dificuldade na fiscalização do tributo devido.
A administração tributária não está autorizada a recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte sob a alegação de dificuldade na fiscalização do tributo devido.
Concurso:
PGFN
Disciplina:
Direito Tributário
Não tem capacidade ou sujeição tributária passiva
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Tributário
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Uma criança recém-nascida já tem capacidade tributária para ser devedora de IPTU.
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Tributário
De regra, o contribuinte tem domicílio fiscal ou tributário:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Tributário
Para se fixar a capacidade tributária passiva, é relevante:
