2. Questões de Concurso

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Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
Assinale a alternativa incorreta.
A respeito da validade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o ato administrativo pode ser conceituado como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.” (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 25. ed. p.203)

Partindo das premissas apresentadas pela autora, excluem-se do conceito de ato administrativo
No que se refere a atos administrativos, assinale a opção correta.
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