2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Acerca da Lei nº 8.987/1995, que dispõe a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, bem como em relação à jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a temática dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Questão DESATUALIZADA
Sobre a concessão de serviço público, é correto afirmar que
Com relação à Concessão de Serviço Público é correto afirmar:
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995 — que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.175 da Constituição Federal —, na hipótese de concessão de serviço público precedida de execução de obra pública,
O Estado de Santa Catarina, após regular procedimento licitatório, mediante a celebração de contrato de concessão, transferiu a determinada sociedade empresária a prestação do serviço público de abastecimento de água potável à população. Por motivos de interesse privado, no curso do contrato, a concessionária pretende transferir seu controle societário. À luz da Lei nº 8.987/95, a concessionária:
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo