2. Questões de Concurso

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De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, processo administrativo é uma série concatenada de atos administrativos, obedecendo a uma ordem previamente estabelecida pela lei, com uma finalidade específica que enseja a prática de um ato final.


Consoante dispõe a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de:

À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.
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No âmbito dos processos administrativos, deve-se levar em consideração que

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de processo administrativo.


Decai em cinco anos o direito da administração de anular os atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados.

No que concerne aos institutos da prescrição e decadência, quando aplicados às relações jurídicas que envolvem a Administração pública, tem-se que
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