Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura Municipal de Horizontina - RS

Concurso: Prefeitura Municipal de Horizontina - RS
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC406529

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o órgão competente para tomar as medidas necessárias quando houver indícios de ato de improbidade é o(a):

(a)

Receita Federal.

(b)

Ministério Público.

(c)

Polícia Militar.

(d)

Ministério da Justiça.

(e)

Defensoria Pública.

Concurso: Câmara de São Miguel da Boa Vista - SC

Concurso: Câmara de São Miguel da Boa Vista - SC
Cargo: Assistente Técnico Parlamentar (Nível Superior)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Assistente Técnico Parlamentar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC406424

Dificuldade: Muito fácil

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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e o acordo de não persecução civil, assinalar a alternativa CORRETA:

(a)

O Ministério Público não é competente para celebrar acordo de não persecução civil.

(b)

A celebração do acordo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

(c)

O acordo não poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito.

(d)

As negociações para a celebração do acordo ocorrerão entre o Juiz, de um lado, e, de outro, o demandado e o seu defensor.

Concurso: Instituto Federal Pará

Concurso: Instituto Federal Pará
Cargo: Médico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Médico

Disciplina: Direito Administrativo

FC395079

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

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A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992, que trata das hipóteses tipificadas de improbidade administrativa. Além de conceituar e definir os atos que se enquadram na tipologia do ilícito, a lei também apresenta lista não exaustiva dos casos de enriquecimento ilícito, atentado aos princípios e prejuízo ao erário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

(a)

A redação atual prevê multa proporcional ao ilícito, podendo chegar a até cem vezes o dano ao patrimônio público, nos casos de ato de improbidade administrativa que caracteriza enriquecimento ilícito do agente público.

(b)

Nomear cônjuge para cargo em comissão passou a ser ilícito de improbidade que causa prejuízo ao erário, motivo pelo qual o ressarcimento compromete a renda do nomeante e do nomeado, em regime de responsabilidade solidária.

(c)

Na nova redação da Lei de Improbidade, a penalidade de suspensão dos direitos políticos foi substituída pela pena de cassação de mandato político, no caso de exercentes de mandato eletivo, e perda da função para os demais agentes públicos.

(d)

A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa caracteriza o ato de improbidade como conduta dolosa, não havendo mais que se falar em condutas tipificadas como ato meramente fundado na negligência, imperícia ou imprudência.

Concurso: Progresso e Desenvolvimento de Santos (PRODESAN) - SP

Concurso: Progresso e Desenvolvimento de Santos (PRODESAN) - SP
Cargo: Administrador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC386496

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito

(a)

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

(b)

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

(c)

facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art.1º dessa Lei.

(d)

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art.1º dessa Lei.

(e)

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Concurso: Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC382075

Dificuldade: Médio

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Sobre a improbidade administrativa, nos termos da Lei Nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Será punido com advertência, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

(b)

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

(c)

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

(d)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

(e)

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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