Questões de Concurso

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC262644

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No processo judicial de improbidade administrativa, o Ministério Público

(a)

se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

(b)

atuará somente como fiscal da lei, mas promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

(c)

atuará somente como autor, não intervindo se a pessoa jurídica interessada propuser a ação ordinária.

(d)

é o único legitimado a propor a ação ordinária, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

(e)

poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do Procurador Geral de Justiça.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC262643

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

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Alternativa E

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O procedimento administrativo previsto na Lei Federal n° 8.429/92, destinado a apurar a prática de ato de improbidade,

(a)

será iniciado por representação, que será escrita ou reduzida a termo, podendo o representante permanecer anônimo, se assim o desejar.

(b)

poderá acarretar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, se for o caso.

(c)

poderá compreender o decreto de sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

(d)

impedirá a apuração dos fatos pelo Ministério Público, caso se conclua pela improcedência das acusações.

(e)

deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela Comissão Processante.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC261944

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em consonância com a Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.

(a)

O cidadão, no gozo de seus direitos políticos, tem exclusividade para representar à autoridade administrativa competente a fim de que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

(b)

Estando a petição inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

(c)

O Ministério Público ou qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode ingressar com ação de improbidade administrativa.

(d)

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão processante poderá requerer em juizo a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

(e)

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do condenado por ato de improbidade efetivam-se com a publicação da condenação por ato de improbidade em segunda instância.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

FC261860

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Relativamente à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.8.429/92) é correto afirmar:

(a)

Não há previsão da cominação de suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa.

(b)

O ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito admite conduta culposa.

(c)

Os sujeitos ativos que praticam os atos de improbidade administrativa podem ser agentes públicos ou terceiros.

(d)

Somente o Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação judicial de improbidade administrativa.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC261225

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Alexandre, Analista Administrativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no exercício da função, recebeu vantagem econômica direta, consistente na quantia de trinta mil reais, para fazer declaração falsa sobre quantidade, qualidade e característica de mercadorias e bens fornecidos por sociedade empresária contratada por aquele Tribunal.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, Alexandre praticou:

(a)

ato ilícito disciplinar e está sujeito à pena de demissão, após processo administrativo disciplinar, mas não praticou ato de improbidade administrativa por falta de dano ao erário;

(b)

ato ilícito civil e está sujeito à indenização com ressarcimento ao erário, após processo judicial, mas não praticou ato de improbidade administrativa por falta de tipicidade;

(c)

ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, e por isso está sujeito, dentre outras sanções, à cassação de seus direitos políticos;

(d)

ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública, e por isso está sujeito, dentre outras sanções, à prisão preventiva ou domiciliar, e à perda da função pública;

(e)

ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

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