Questões de Concurso

Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC62481

Dificuldade: Muito difícil

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Com relação ao Mandado de Injunção impetrado por servidor público estadual dirigido contra a omissão legislativa em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores (CRFB, Art. 40, § 4°), assinale a afirmativa correta.

(a)

Deve ser impetrado em face do Estado ao qual se vincule o servidor.

(b)

Deve ser impetrado em face da União.

(c)

Não é cabível no caso, por se tratar de matéria a ser regulamentada por lei complementar.

(d)

Terá como consequência a determinação para que o Estado legisle sobre o tema.

(e)

Apesar de cabível, em tese, não é necessário que o servidor o impetre, uma vez que há decisões anteriores do STF com caráter erga omnes.

Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Leiloeiro
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Leiloeiro

Disciplina: Direito Constitucional

FC62143

Dificuldade: Médio

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A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, em seu artigo 5°, o exercício e a proteção de diversos direitos pelo Estado e, inclusive, garante a gratuidade para o exercício de diversos dos direitos ali previstos.

Desta forma, assinale a alternativa que não representa expressa disposição constitucional de ausência de recolhimento de custas, taxas ou emolumentos.

(a)

Ação Popular.

(b)

Habeas Corpus.

(c)

Habeas Data.

(d)

Direito de Petição

(e)

Mandado de Segurança.

Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Leiloeiro
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Leiloeiro

Disciplina: Direito Constitucional

FC62141

Dificuldade: Fácil

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Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática de racismos.

(b)

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

(c)

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

(d)

Nenhum brasileiro será extraditado, em caso de crime comum.

(e)

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Qualquer área de formação
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Qualquer área de formação

Disciplina: Direito Constitucional

FC62093

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

(a)

Não pode ser impetrado preventivamente, uma vez que não se admite impetração contra lei em tese, devendo haver a efetiva violação do direito.

(b)

Não pode ter por objeto o pagamento de remunerações atrasadas a servidor público.

(c)

Deve ter por fundamento direito elencado na Constituição, não se admitindo violação reflexa a direito constitucional.

(d)

Por ser garantia constitucional, dispensa formalidades na sua impetração.

(e)

Admite a produção de prova testemunhal, mas não pericial.

Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Qualquer área de formação
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Qualquer área de formação

Disciplina: Direito Constitucional

FC62091

Dificuldade: Médio

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Sobre a disciplina do habeas corpus, assinale a afirmativa correta.

(a)

Admite-se o manejo do habeas corpus para defesa das liberdades constitucionais em geral, como a liberdade de religião, não se restringindo o instrumento à defesa da liberdade de locomoção.

(b)

o paciente do habeas corpus deve ser brasileiro no gozo dos direitos políticos.

(c)

O registro como advogado é exigido para a impetração do habeas corpus, admitindo-se, todavia, o seu manejo por estudantes de direito inscritos como estagiários na Ordem dos Advogados do Brasil.

(d)

Não é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso com efeito suspensivo em matéria penal.

(e)

É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

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