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Concurso:
CBM-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
O art.5º da Constituição da República prevê os direitos e garantias fundamentais, que se distinguem entre si, sendo os primeiros de natureza declaratória e os segundos de natureza instrumental, isto é, são estabelecidos em defesa daqueles.
Indique a alternativa que contém apenas garantias individuais
Concurso:
CBM-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
O § 1º do art.5º da Constituição brasileira de 1988 determina que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
A interpretação dessa norma e do que mais dispõe o referido artigo a respeito de sua eficácia leva a concluir que os direitos fundamentais
A interpretação dessa norma e do que mais dispõe o referido artigo a respeito de sua eficácia leva a concluir que os direitos fundamentais
Concurso:
CBM-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que o partido político X foi fundado e registrado em 2006, possui mais de 5 000 filiados e mais de 500 diretórios municipais, além de ter 12 deputados federais e um senador.
Segundo a Constituição da República, o referido partido tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo porque tem
Concurso:
CBM-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.
Concurso:
CBM-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á habeas data para
