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Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina o rito processual do habeas data, nos seguintes termos:
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 garantiu a inviolabilidade do direito ao sigilo, sendo possível, contudo, a quebra do sigilo bancário
Concurso:
PM-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Marque a alternativa que NÃO encontra previsão na Constituição da República Federativa do Brasil, dentro do capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao Habeas Data, é CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
O Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidade, traz intrínseca a ideia de direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos os indivíduos. Nesse sentido, a Constituição brasileira prevê, como direito fundamental, que
