Questões de Concurso

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC271559

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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remover questão da lista de favoritas

As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que

(a)

terão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

(b)

serão apreciadas pelo Congresso Nacional — separadamente, em cada uma das casas que compõem esse órgão.

(c)

poderão ser estendidas para além do período da legislatura.

(d)

impedirão que o Congresso Nacional legisle acerca de matéria que já seja objeto de lei delegada.

(e)

poderão tratar dos planos plurianuais.

Concurso: TCM-RJ

Concurso: TCM-RJ
Cargo: Auditor Substituto de Conselheiro
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Substituto de Conselheiro

Disciplina: Direito Constitucional

FC270644

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Medida provisória

(a)

exclui a possibilidade de emenda parlamentar

(b)

não se sujeita à sanção ou veto.

(c)

não implica nenhum prejuízo automático à tramitação de proposta de emenda constitucional.

(d)

pode abrir créditos orçamentários em geral, sejam eles adicionais, especiais, suplementares ou extraordinários.

(e)

escapa ao controle judicial da constitucionalidade dos seus pressupostos constitucionais.

Concurso: TCM-BA

Concurso: TCM-BA
Cargo: Auditor Estadual de Controle Externo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Estadual de Controle Externo

Disciplina: Direito Constitucional

FC270587

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.

(a)

definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária

(b)

estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária

(c)

dispor sobre finanças públicas: medida provisória

(d)

fixar o orçamento anual: lei delegada

(e)

abrir crédito extraordinário: medida provisória

Concurso: TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC270240

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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As medidas provisórias podem versar sobre matéria

(a)

que vise à detenção de bens e de poupança popular.

(b)

que implique a majoração de imposto.

(c)

relativa a direitos políticos e a partidos políticos.

(d)

reservada a lei complementar.

(e)

relativa a direito eleitoral.

Concurso: TRT - 21ª Região (RN)

Concurso: TRT - 21ª Região (RN)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC269687

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Entendendo tratar-se de hipótese que se mostra relevante e urgente, o Presidente da República editou medida provisória disciplinando a compra e venda de imóveis no Brasil, por meio da qual impôs uma série de requisitos e formalidades a serem observados na realização de negócios jurídicos dessa natureza. No prazo de 60 dias, a medida provisória não foi apreciada pelo Congresso Nacional, razão pela qual o seu período de vigência foi prorrogado por mais 60 dias. Ao término do novo prazo, porém, o Congresso Nacional não a converteu em lei. As relações jurídicas decorrentes da referida medida provisória, constituídas durante o seu período de vigência,

(a)

deverão ser disciplinadas por decreto legislativo do Congresso Nacional em até 60 dias da perda da eficácia da medida provisória, conservando-se por ela regidas caso não editado o decreto legislativo dentro desse prazo.

(b)

passarão a ser regidas pela legislação que anteriormente disciplinava a matéria, uma vez que as medidas provisórias que não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, perderão eficácia desde a sua edição.

(c)

deverão ser disciplinadas por resolução da Câmara dos Deputados, em até 45 dias da perda da eficácia da medida provisória, passando a ser regidas pela legislação anteriormente vigente caso não observado esse prazo.

(d)

permanecerão regidas pela medida provisória, não obstante tenha esta perdido sua eficácia por decurso do prazo, em virtude das garantias fundamentais do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

(e)

deverão ser anuladas, uma vez que a medida provisória não convertida em lei dentro do prazo previsto na Constituição perde sua eficácia desde a sua edição, o que fará com que as relações jurídicas constituídas durante sua vigência venham a perder o seu fundamento de validade.

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