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Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto aos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alter nativa correta.
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos.
Compete ao juizado especial da fazenda pública o julgamento de mandado de segurança quando a causa tiver valor de até sessenta salários mínimos, ressalvadas as hipóteses em que a autoridade coatora tiver foro por prerrogativa de função.
Compete ao juizado especial da fazenda pública o julgamento de mandado de segurança quando a causa tiver valor de até sessenta salários mínimos, ressalvadas as hipóteses em que a autoridade coatora tiver foro por prerrogativa de função.
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos.
Indeferida a produção de prova pericial em processo que tramite perante o juizado especial da fazenda pública, a parte que se julgar prejudicada poderá interpor recurso de agravo de instrumento dirigido a turma recursal.
Indeferida a produção de prova pericial em processo que tramite perante o juizado especial da fazenda pública, a parte que se julgar prejudicada poderá interpor recurso de agravo de instrumento dirigido a turma recursal.
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, podem ser propostas demandas:
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No regime dos Juizados Especiais
