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Concurso:
PGFN
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Inclui-se na competência dos juizados especiais cíveis federais:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Consoante disposição da Lei n.10.259/2001 e precedente do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de processo originário de juizado especial cível, não há a contagem de prazo em dobro prevista no Código de Processo Civil pelas pessoas jurídicas de direito público para a interposição de recurso.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No rito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, caberão embargos de declaração que poderão ser interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de 05 dias, contados da ciência da decisão e quando interpostos contra sentença suspenderão o prazo para recurso.
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos Juizados Especiais Cíveis,
