Questões de Concurso

no processo perante o Juizado Especial não se admitirá nem o litisconsórcio nem tampouco qualquer modalidade de intervenção de terceiro ou a assistência.

no recurso interposto da sentença, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogados.

os bancos podem ajuizar execução contra seus devedores no Juizado Especial, desde que a cobrança não exceda o limite de 40 (quarenta salários mínimos).

as pessoas físicas incapazes, desde que regularmente representadas, podem propor ação perante o Juizado Especial.

No foro em que estiverem instalados, a compe­tência é relativa.

Não é possível pedido para providências caute­latórias ou antecipatórias no curso do processo.

O cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade ci­tada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

A Fazenda terá prazo em quádruplo para contes­tar e em dobro para recorrer.

Nas causas que correm perante esse Juizado, haverá reexame necessário no caso de proce­dência do pedido do autor.